O projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2019, de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), autoriza empresas a prestarem serviços de penhor, operação realizada hoje pela Caixa Econômica Federal, como garantia de empréstimos. O PLP foi redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e aguarda designação de relatoria.
A redistribuição ocorre após a reformulação das comissões da Câmara dos Deputados. Após deliberação pela CDE, a matéria passará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação do Plenário.
Para a deputada federal e ex-empregada da Caixa, Erika Kokay, a retirada da exclusividade do penhor visa enfraquecer a Caixa e atingir seu papel social.
“A Caixa tem credibilidade e conta com a confiança do povo brasileiro. Nossa luta contra essa pauta é histórica e se dá no Parlamento, mas principalmente, nas ruas e de forma coletiva. As funcionárias e funcionários da Caixa têm expertise no assunto e equipe preparada, advinda de concurso público específico”, disse a parlamentar (PT-DF).
Erika Kokay lembra que a Caixa oferece alternativas de créditos mais baratas para contemplar quem passa com dificuldades financeiras e não conta com outras garantias para apresentar. “Defendemos a Caixa porque acreditamos em seu papel estratégico e porque defendemos o povo brasileiro”, reforçou.
O presidente da presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, disse que as representações dos trabalhadores do banco estão acompanhando a tramitação do projeto e buscando formas de barrar a quebra do monopólio.
“A exemplo do que aconteceu com PL 4188, a Fenae e demais entidades representativas dos trabalhadores vão se mobilizar para tentar derrubar mais esse ataque contra a Caixa”, enfatizou Takemoto.
O Projeto de Lei 4188/2021, que dispõe sobre a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal na operação de penhor, foi aprovado em junho de 2022 e encontra-se em tramitação no Senado.
O presidente da Fenae lembra que o monopólio da operação feito pela Caixa ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. “Não podemos deixar a história ser esquecida. Pessoas escravizadas compravam sua carta de alforria através do empréstimo de penhor da Caixa. Mais uma vez, deparamos com a recorrente prática de desvirtuar o papel social do banco do povo brasileiro”, afirmou o dirigente.
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