O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO) participou, na manhã da última quarta-feira (28/2), na sede de Tribunal Regional do Trabalho (TRT 14), em Porto Velho, de um ato nacional em defesa da competência dos magistrados e da própria Justiça do Trabalho.
O ato, a exemplo do que aconteceu simultaneamente em todo país, reuniu sindicatos, centrais sindicais, procuradores e advogados, servidores, sociedade civil e dezenas de instituições com relações diretas e indiretas com a Justiça do Trabalho, incluindo seções estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Todas estas instituições e entidades entendem que esse ramo especializado do Judiciário tem sofrido “restrições à competência constitucional” devido a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que provoca “enorme insegurança jurídica” e “profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988”.
As entidades afirmam que embora o artigo 114 da Constituição tenha atribuído à Justiça do Trabalho a competência para julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, o STF vem impondo progressiva limitação à referida competência desse ramo do Judiciário.
“Enquanto sindicalistas, entendemos que uma divergência tão forte entre a Justiça do Trabalho com a Corte Suprema traz apenas mais insegurança para os trabalhadores, que já sofrem bastante com leis que alteram a própria CLT, como aconteceu com a famigerada Reforma Trabalhista de 2017. Portanto, qualquer ruptura desta natureza interessa somente aos empregadores, principalmente os ricos e poderosos que sempre mostraram desprezo com os direitos trabalhistas de homens e mulheres que, muitas vezes, são constantemente explorados para garantir o sustento de suas famílias”, enfatizou Wanderson Modesto, diretor Jurídico, que representou o SEEB-RO ao lado de José Toscano, diretor de Administração, além dos advogados do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.
