Com 324 votos a favor e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que agora segue para sanção presidencial. A proposta prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Após incessante articulação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), o texto final garante isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, e para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef.
Com a aprovação definitiva, foi mantida a emenda que garante a isenção para “entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestam serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão”, protegendo a continuidade do Saúde Caixa e de outras entidades de autogestão de tributação.
A emenda que estendeu a isenção do Saúde Caixa, de autoria do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), foi aprovada nominalmente por 314 x 117.
Embora a reforma tributária apresente pontos de divergência, a Fenae celebrou as conquistas que impactam positivamente os trabalhadores da Caixa. “Foi uma luta incessante para demonstrar aos parlamentares que tanto a Funcef quanto o Saúde Caixa não possuem fins lucrativos. Portanto, tributar essas entidades seria injusto e traria insegurança jurídica”, destacou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
O presidente da Fenae também reforçou que a mobilização continuará até a sanção final. “Vamos acompanhar de perto para garantir que os trechos que impactam os empregados da Caixa sejam mantidos integralmente”, afirmou Takemoto.
