O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.
O texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos — e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.
O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.
O que muda na prática:
- Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
- Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
- Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
- Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
- Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
- Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
- Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
Mais tempo livre e redução de desigualdades
A proposta enfrenta uma realidade ainda presente no país: cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas.
Hoje, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso — incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.
Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.
Modernização e Produtividade
A mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade.
Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade.
O projeto aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países. O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.
Movimento sindical acompanha debate no Congresso
A discussão sobre a reorganização da jornada de trabalho ocorre em um contexto de transformações profundas no mundo do trabalho, marcadas pela digitalização da economia, novas formas de contratação e pela expansão de setores como as plataformas digitais e as fintechs.
Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, o debate sobre redução da jornada representa um passo importante para modernizar a legislação trabalhista e melhorar as condições de vida da classe trabalhadora. “Esse debate é fundamental porque trata diretamente da qualidade de vida da classe trabalhadora. Reduzir a jornada e ampliar o tempo de descanso é uma medida que melhora a saúde física e mental dos trabalhadores e contribui para relações de trabalho mais equilibradas”, afirmou.
Para a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT Brasil, Juvandia Moreira, o Congresso Nacional tem a oportunidade de avançar em uma agenda que responda às mudanças do mundo do trabalho sem permitir retrocessos sociais. “Estamos vivendo uma transformação muito grande nas formas de trabalho. O desafio é garantir que inovação tecnológica e crescimento econômico caminhem junto com direitos, proteção social e valorização do trabalho”, ressaltou.
Participe da enquete da Câmara
A Câmara dos Deputados abriu uma enquete pública para que a população possa opinar sobre o Projeto de Lei 1838/2026, que trata da redução da jornada semanal de trabalho.
A Contraf-CUT orienta trabalhadores e trabalhadoras a participarem da consulta pública, dizendo que concordam totalmente com a proposta.
Participe da enquete da Câmara e manifeste seu apoio à redução da jornada de trabalho: https://www.camara.leg.br/enquetes/2616127
Por: Contraf e Presidência da República
Foto: “Fachada do Congresso Nacional” por Agência Senado, CC BY 2.0
