Preocupada com os efeitos negativos que a Medida Provisória (MP) 889/19 pode causar ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) está atuando junto aos deputados e senadores que integram a Comissão Mista do Congresso Nacional – que avalia a matéria – para sensibilizá-los a alterar os pontos que comprometem a sustentabilidade e o papel social do fundo.
Nesta segunda-feira (4), o presidente da entidade, Jair Pedro Ferreira, e o assessor de centrais sindicais, Alexandre Ferraz, reuniram-se com o senador Jean Paul Prates (PT/RN), membro da comissão, para debater o assunto. No encontro, eles entregaram um documento contendo propostas de alteração da Medida Provisória. O mesmo material foi encaminhado também aos demais membros da comissão e ao relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relatório final da MP 889, que altera regras de liberação de recursos e na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve ser votado nesta terça-feira (5), no Senado, a partir das 14h30. Editada em julho, esta MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo, um saque imediato de até R$ 500 e criou o saque-aniversário, e outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS.
Durante o encontro com o senador Jean Paul Patres, o presidente da Fenae alertou sobre os prejuízos que a MP pode provocar aos trabalhadores e ao país como um todo. “A Medida Provisória afeta negativamente o fundo, comprometendo o importante papel social que tem hoje”, disse Jair Ferreira.
Dentre as propostas encaminhadas à comissão mista estão: avançar no modelo de governança do Conselho Curador garantindo a paridade por representação. Atualmente, o conselho é tripartite (trabalhadores, governo e empresários), mas não é paritário. Outra proposta é suprimir do Relatório a autorização para aplicação dos recursos do FGTS em fundos de investimentos, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados.
Segundo Jair Ferreira, se aprovada essa proposta poderá implicar na redução de investimentos em habitação popular e infraestrutura. “Essa a proposta representa a maior ameaça à sustentabilidade da poupança dos trabalhadores e afronta as premissas que sempre sustentaram a aplicação dos recursos do fundo: assegurar renda básica no enfrentamento do desemprego, assistir o trabalhador em situações de doenças e a aquisição de casa própria”.
No documento, a entidade lembra ainda que a “volatilidade do mercado de capitais é incompatível com a natureza e destinação dos recursos desse fundo e pode, de fato, pôr em risco ou transformar em pó a poupança construída com o tempo de serviço do trabalhador na geração de parcela expressiva da renda nacional”.
O senador Jean Paul Prates também demonstrou preocupação com os efeitos da MP 889. “A Medida Provisória não deixa claro a responsabilidade dos gestores e do Conselho Curador por investimentos malsucedidos. Quem vai responder, se os recursos forem investidos em caráter especulativo, se o resultado não for o esperado”, questionou.
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