Senhores (as) Deputados(as) Federais e Senadores de Rondônia,
O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO) vem, perante Vossas Excelências, solicitar a interveniência junto ao Governo Federal, no sentido de que a Medida Provisória 905/2019 – conhecida como Programa Verde e Amarelo – seja revisada pelos seus idealizadores ou, caso contrário, que seja imediatamente revogada pelo Congresso Nacional, haja vista que é uma iniciativa que, disfarçada de ‘promoção e geração de emprego’ para pessoas de 18 a 29 anos – pela chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela – nada mais é que uma nova ‘reforma trabalhista’, que cria um contrato de trabalho precário, aumenta a jornada de trabalho, enfraquece os mecanismos de fiscalização e punição às infrações, fragiliza ações de saúde e segurança, reduz a ação sindical, entre outros itens que beneficiam os empresários e prejudicam os trabalhadores.
O novo contrato desconstrói o direito à gratificação de férias, ao 13º salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incorporando-os ao pagamento mensal. Essas mudanças podem aumentar a rotatividade de mão de obra com a troca de trabalhadores com contratos por prazo indeterminado – e com longos anos de trabalho – por jovens contratados pela carteira verde e amarela que, por sua vez, receberão bem menos e com menos direitos.
A MP 905 trás consigo inúmeros prejuízos aos trabalhadores (e até mesmo aos que perdem o emprego) em favor dos empresários, sob uma justificativa falsa de que, com isso, haverá geração de emprego, argumento que já foi derrubado com a famigerada reforma trabalhista de 2017, proposta pelo então presidente Michel Temer e que mostrou-se ineficaz, não gerou emprego e apenas precarizou as relações de trabalho e promoveu ainda mais o trabalho informal, que atualmente bate recordes históricos no país.
Esse Programa Verde e Amarelo do atual governo desonera as empresas, e passa a conta aos desempregados com o desconto de INSS para aqueles que vão necessitar do seguro-desemprego.
E em vez de promover empregos, vai facilitar a demissão de trabalhadores e pode estimular ainda mais a informalidade. A proposta determina a redução de custos com demissão, aumenta a jornada de trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores (exceto para os que trabalham na função de caixa), e também libera a abertura das agências bancárias e o trabalho aos sábados. O aumento da jornada de trabalho para bancários tem potencial de ampliar o desemprego: a cada dois trabalhadores com jornadas de 44 horas semanais, um poderá ser demitido.
O programa do governo vai permitir ainda a liberação indiscriminada do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.
Também retira a figura do sindicato nas negociações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e amplia o número máximo de parcelas, de duas para quatro, ao longo do ano, caminhando para transformar a PLR em parcela variável cada vez maior do salário. E mexer com a PLR dos bancários é inibir o comprovado aquecimento da economia, já que o dinheiro da PLR estimula os segmentos de comércio e serviços em todo o país, gerando empregos diretos e indiretos. Serão milhões de reais que deixarão de ser investidos na economia rondoniense, por exemplo.
E todo este processo de perseguição se dá exatamente num cenário em que os cinco maiores bancos do país (Santander, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) lucraram mais de R$ 50 bilhões, juntos, só no primeiro semestre de 2019, e ainda assim deverão fechar, até o final do próximo ano, mais de 1.200 agências e, consequentemente, extinguir milhares de postos de trabalho, promovendo o aumento da já desesperadora taxa de desemprego no país.
Por essas e tantas outras mazelas que ferem de morte o direito de milhões de trabalhadores, de inúmeras categorias profissionais, é que o SEEB-RO reitera seu pedido para Vossas Excelências intervenham e dêem um basta nessa nova tentativa de massacre da classe trabalhadora brasileira.
Porto Velho, 20 de novembro de 2019
